PL 5545 / 2019 de 16/10/2019 – projeto inserido em 16/10/2019
Ementa: Institui o Programa de Regularização de Débitos junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
Autor: Senador – Randolfe Rodrigues
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores
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