PL 5544 / 2019 de 16/10/2019 – projeto inserido em 16/10/2019

Ementa: Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato.
Autor: Senador – Randolfe Rodrigues
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores