PL 5545 / 2019 de 16/10/2019 – projeto inserido em 16/10/2019
Ementa: Institui o Programa de Regularização de Débitos junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
Autor: Senador – Randolfe Rodrigues
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores
- PL 5544 / 2019 de 16/10/2019 – projeto inserido em 16/10/2019
- Incubadoras processos e programas de incentivo à inovação tecnológica 2020