A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) iniciou a análise de projeto de lei (PL 1.199/2023) que transfere para o estado do Tocantins terras da União. A proposta utiliza critérios…
Em 2024, o Senado poderá analisar dois projetos sobre crimes de furto e roubo de celulares apresentados pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O primeiro (PL 6131/2023) endurece a pena para…
Neste primeiro Janeiro Branco, mês da conscientização sobre a saúde mental da população brasileira, alertamos para a importância da prevenção de doenças decorrentes do estresse, como ansiedade, depressão e pânico.…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promoveu 15 audiências públicas em 2023. Debates ajudaram a votar propostas como o novo arcabouço fiscal e o auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência…
Um projeto apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) torna crime o ato de comercializar ou fornecer dispositivo eletrônico para fumar (DEF), como cigarro eletrônico ou equipamento similar, para menor de…
Já está em vigor a Lei 14.789/2023, resultado da conversão da MP 1.185/2023, que tributa subvenções estaduais. A nova norma faz parte do pacote de medidas do Ministério da Fazenda…
A partir da sanção da Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas esportivas on-line (bets), empresas e apostadores que praticam a atividade terão que recolher os tributos devidos no Brasil. Os…
A Lei 14.768/2023 reconheceu a surdez unilateral como deficiência, o que garante a quem tem essa limitação acesso a direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão. A promulgação foi em…
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi sancionada com vetos pelo presidente Lula. Entre os trechos barrados, estão o calendário para pagamento de emendas parlamentares, o prazo de pagamento de…
O poder executivo promulgou na sexta-feira (22) a Lei 14.765, de 2023 que estabelece o pagamento de pensão especial vitalícia no valor de dois salários mínimos aos ex-integrantes do Batalhão…