PLS 462 / 2018 de 28/11/2018 – projeto inserido em 28/11/2018

Ementa: Altera a legislação tributária federal e a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aprimorar o regime de tributação relativo aos planos de previdência privada para as pessoas físicas e jurídicas.
Autor: Senador – Romero Jucá


Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores