PLS 464 / 2018 de 28/11/2018 – projeto inserido em 28/11/2018

Ementa: Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir o direito do usuário de serviço público a ter conhecimento prévio quando da interrupção da prestação do serviço.
Autor: Senador – Cássio Cunha Lima


Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores