PLS 463 / 2018 de 28/11/2018 – projeto inserido em 28/11/2018

Ementa: Determina a proibição de aposentadoria especial para parlamentares e dispõe sobre o enquadramento obrigatório de todos os parlamentares brasileiros, de todas as esferas de governo, como integrantes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrad
Autor: Senador – Reguffe


Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores