PLS 461 / 2018 de 28/11/2018 – projeto inserido em 28/11/2018

Ementa: Altera o art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar as bibliotecas públicas a adquirir obras em formatos acessíveis.
Autor: Senador – Romário


Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores