PLS 460 / 2018 de 28/11/2018 – projeto inserido em 28/11/2018

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, para dispor sobre a utilização do Cadastro-Inclusão para fins de habilitação da pessoa com deficiência a quotas e a vagas reservadas em p
Autor: Senador – Romário


Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores