PLS 459 / 2018 de 28/11/2018 – projeto inserido em 28/11/2018

Ementa: Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o art. 5º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de material genético de todos os condenados e de todos os presos em fl
Autor: Senador – Ciro Nogueira


Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores