PL 5719 / 2019 de 29/10/2019 – projeto inserido em 29/10/2019

Ementa: Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que as polícias civis e militares tenham acesso ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) para consulta.
Autor: Senadora – Rose de Freitas
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores