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PL 5719 / 2019 de 29/10/2019 – projeto inserido em 29/10/2019


Por   /  29 de outubro de 2019  /  Sem comentários

Ementa: Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que as polícias civis e militares tenham acesso ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) para consulta.
Autor: Senadora – Rose de Freitas
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores

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