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PEC 182 / 2019 de 29/10/2019 – projeto inserido em 29/10/2019


Por   /  29 de outubro de 2019  /  Sem comentários

Ementa: Aperfeiçoa e harmoniza as instituições e regras fiscais em vigor no País para uma gestão fiscal responsável e de qualidade.
Autor: Senador – José Serra
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores

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