PL 5485 / 2019 de 10/10/2019 – projeto inserido em 10/10/2019

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a competência da autoridade judiciária brasileira para ações que se restrinjam à mudança do estado civil em razão da separação ou do divórcio contra réus.
Autor: Senador – Alvaro Dias
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores