PEC 165 / 2019 de 09/10/2019 – projeto inserido em 09/10/2019

Ementa: Altera a Constituição Federal para determinar o quórum de maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal ou dos membros das respectivas turmas para a imposição de medidas cautelares penais, ou outras decisões de natureza penal, contra o Presidente da Rep
Autor: Senador – Chico Rodrigues
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores