PL 4334 / 2019 de 07/08/2019 – projeto inserido em 07/08/2019

Ementa: Altera o art. 260 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o não comparecimento do acusado ao interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado.
Autor: Senador – Rogério Carvalho
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores