PL 4338 / 2019 de 07/08/2019 – projeto inserido em 07/08/2019

Ementa: Inclui os arts. 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 6º-E, 6º-F e 6º-G no Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o interrogatório policial.
Autor: Senador – Rogério Carvalho
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores