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PEC 183 / 2019 de 29/10/2019 – projeto inserido em 29/10/2019


Por   /  29 de outubro de 2019  /  Sem comentários

Ementa: Altera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional.
Autor: Senador – Randolfe Rodrigues
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores

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