PEC 183 / 2019 de 29/10/2019 – projeto inserido em 29/10/2019

Ementa: Altera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional.
Autor: Senador – Randolfe Rodrigues
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores