ABUSO DE AUTORIDADE: Os magistrados questionam no Supremo a constitucionalidade da nova lei; AMB entrou com ação mas só hoje foi dada a conhecer os detalhes do pedido
Foram 11 dispositivos que estão sendo questionados
Fonte: Política Real
- PL 5273 / 2019 de 30/09/2019 – projeto inserido em 30/09/2019
- PL 5276 / 2019 de 30/09/2019 – projeto inserido em 30/09/2019