PL 5276 / 2019 de 30/09/2019 – projeto inserido em 30/09/2019

Ementa: Estabelece procedimentos de atendimento policial e de prestação jurisdicional e prevê medidas protetivas para os casos de violência contra o professor oriundos da relação de educação.
Autor: Senador – Jorge Kajuru
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores