PL 5273 / 2019 de 30/09/2019 – projeto inserido em 30/09/2019

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Co´digo Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de peculato qualificado quando a apropriação recair sobre dinheiro, valor ou bem móvel destinado à educação ou à saúd
Autor: Senador – Jorge Kajuru
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores