PL 5450 / 2019 de 09/10/2019 – projeto inserido em 09/10/2019

Ementa: Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.
Autor: Senador – Jorginho Mello
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores