PL 5451 / 2019 de 09/10/2019 – projeto inserido em 09/10/2019

Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo
Autor: Senador – Zequinha Marinho
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores