Ementa: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para prever procedimento formal de cobrança, previamente à inscrição do débito em dívida ativa.
Autor: Senador – José Serra
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores