PLP 155 / 2019 de 12/06/2019 – projeto inserido em 12/06/2019

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para permitir a incidência do imposto nas situações em
Autor: Senador – Eduardo Gomes
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores