PL 670 / 2019 de 12/02/2019 – projeto inserido em 13/02/2019

Ementa: Altera a Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para proibir a cobrança de
estacionamento aos idosos.
Autor: Senador – Weverton
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores