PL 669 / 2019 de 12/02/2019 – projeto inserido em 13/02/2019

Ementa: Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.
Autor: Senador – Weverton
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores