PL 5981 / 2019 de 12/11/2019 – projeto inserido em 12/11/2019

Ementa: Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para estabelecer hipóteses de destinação dos recursos do Fundo Nacional do Idoso e prever a obrigatoriedade de divulgação, em meio eletrônico de acesso público, de relatório de destinação dos recursos do f
Autor: Senador – Lasier Martins
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores