PL 5543 / 2019 de 16/10/2019 – projeto inserido em 16/10/2019
Ementa: Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Autor: Senador – Fabiano Contarato
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores
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- PL 5544 / 2019 de 16/10/2019 – projeto inserido em 16/10/2019