PL 5275 / 2019 de 30/09/2019 – projeto inserido em 30/09/2019
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a participação, nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita, de pessoas condenadas criminalmente ou por ato de improbidade administrativa enquanto e
Autor: Senador – Styvenson Valentim
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores