PL 5176 / 2019 de 19/09/2019 – projeto inserido em 19/09/2019

Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 20 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo
Autor: Senadora – Leila Barros
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores