PL 5175 / 2019 de 19/09/2019 – projeto inserido em 19/09/2019

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº
Autor: Senador – Confúcio Moura
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores