PL 5103 / 2019 de 17/09/2019 – projeto inserido em 17/09/2019

Ementa: Prorroga o prazo dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Autor: Senador – Marcos do Val
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores