PL 4146 / 2019 de 17/07/2019 – projeto inserido em 17/07/2019

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para introduzir conceitos relativos a produto novo, produto equivalente e avaliação de risco, e estabelecer procedimentos relativos à avaliação de risco, classificação e registro de produtos.
Autor: Senador – Luis Carlos Heinze
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores