PL 4144 / 2019 de 17/07/2019 – projeto inserido em 17/07/2019
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir que os contribuintes optantes pelo desconto simplificado possam deduzir do imposto de renda as doações aos Fundos dos Direit
Autor: Senador – Luis Carlos Heinze
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores