PL 4033 / 2019 de 11/07/2019 – projeto inserido em 11/07/2019
Ementa: Altera o § 2º do art. 38 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para dispor sobre o depósito da caução em dinheiro em contrato de locação.
Autor: Senador – Fernando Bezerra Coelho
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores