PL 4032 / 2019 de 11/07/2019 – projeto inserido em 11/07/2019
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer que a OAB prestará contas ao Tribunal de Contas da União e deverá garantir aos cidadãos o direito fundamental
Autor: Senadora – Juíza Selma
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores
