PL 3967 / 2019 de 09/07/2019 – projeto inserido em 09/07/2019

Ementa: Altera o art. 298 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar atos preparatórios da falsificação de cartão de crédito ou de débito.
Autor: Senador – Elmano Férrer
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores