PL 3915 / 2019 de 04/07/2019 – projeto inserido em 05/07/2019

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais),
para tipificar o crime de desastre ecológico de grande proporção ou que
produza estado de calamidade pública, bem como a conduta do responsável
por desastre relativo a rompim
Autor: Comissão do Senado Federal – CPI de Brumadinho
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores