PL 3734 / 2019 de 26/06/2019 – projeto inserido em 26/06/2019

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para inserir o art. 311-A que tipifica como crime a conduta de divulgar ou disseminar informação relativa a local, data ou horário de realização de blitz.
Autor: Senador – Fabiano Contarato
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores