PL 3511 / 2019 de 12/06/2019 – projeto inserido em 12/06/2019

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Autor: Senador – Luis Carlos Heinze
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores