PL 33 / 2020 de 04/02/2020 – projeto inserido em 04/02/2020

Ementa: Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reforçar as sanções e dar transparência ao descumprimento das quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência e dispor sobre condições equitativas de desenvolvimento prof
Autor: Senador – Jorge Kajuru
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores