PDL 15 / 2020 de 04/02/2020 – projeto inserido em 04/02/2020

Ementa: Susta o art. 2º da Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.765, de 27 de outubro de 2019, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores ind
Autor: Senador – Randolfe Rodrigues
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores