PL 2643 / 2019 de 07/05/2019 – projeto inserido em 07/05/2019
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 156 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a obrigatoriedade da atuação de defesa t
Autor: Senador – Rodrigo Pacheco
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores