PL 2642 / 2019 de 07/05/2019 – projeto inserido em 07/05/2019

Ementa: Altera o art. 791-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre os percentuais de fixação de honorários advocatícios
Autor: Senador – Rodrigo Pacheco
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores