PL 1602 / 2019 de 19/03/2019 – projeto inserido em 19/03/2019

Ementa: Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para instituir a pena de multa aos responsáveis por evento que resulte em dano à saúde da
Autor: Senador – Marcelo Castro
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores