PEC 20 / 2019 de 19/03/2019 – projeto inserido em 19/03/2019

Ementa: Altera o art. 158 da Constituição para reduzir de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermu
Autor: Senador – Cid Gomes
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores