Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar a contravenção de molestar, perseguir ou assediar alguém de maneira continuada ou episódica, com o uso de quaisquer meios.
Autor: Senadora – Rose de Freitas
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores