PL 1403 / 2019 de 13/03/2019 – projeto inserido em 13/03/2019

Ementa: Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos onde se aplicam vacinas humanas e sobre os direitos dos usuários destes serviços.
Autor: Senador – Veneziano Vital do Rêgo
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores