PEC 4 / 2019 de 12/02/2019 – projeto inserido em 12/02/2019

Ementa: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, para adequar a idade de inimputabilidade penal à nova realidade demográfica brasileira e combater a criminalidade.
Autor: Senador – Marcio Bittar
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores