Relatório apresentado pelo deputado Efraim Filho (PB) mantém texto encaminhado pelo governo Temer Fonte: Política Real Navegação de Post PEC 4 / 2019 de 12/02/2019 – projeto inserido em 12/02/2019 PRS 2 / 2019 de 12/02/2019 – projeto inserido em 12/02/2019